Customary Law in Timor-Leste
DOI:
https://doi.org/10.55927/jlca.v4i3.15345Keywords:
Rule of Law, Human Rights, Legal Pluralism, Customary LawAbstract
The Democratic Republic of Timor-Leste as a modern state is governed by its Constitution, which was drawn up by the Constituent Assembly in 2001 with the presence and fundamental support of the United Nations Transitional Administration in Timor-Leste – UNTAET (United Nations Transitional Administration in East Timor), under the leadership of the late Sergio Viera de Melo. This means that Timor-Leste, as a logical consequence, was founded on the foundations of the Western Roman-Germanic legal doctrine and especially of Portugal. We can clearly see that the Constitution of Timor-Leste integrates the basic and important foundations of the modern rule of law where the supremacy of positive state rights prevails: The Constitution and other state legal norms, respect for human rights, democratic culture, the principle of separation of powers, political, social, religious pluralism and the determination to fight any tyranny, dictatorship and at the same time the Constitution of Timor-Leste also seeks to resepitate cultural pluralism, the customary right existing within the society of Timor-Leste to create a just and prosperous state for all citizens. That is why we can safely say that the Constitution of Timor-Leste as a fundamental law of the state seeks to guarantee that Timor-Leste, on the one hand, as a modern state of law based on Western legal standards and on the other hand, the Constitution itself seeks to value and respect the use of customary law that is still in use to regularize the life of the people within the society of Timor-Leste.
Downloads
References
Almeida, Carlos Ferreira, Introdução ao Direito Comparado, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 1998.
Amaral, Diogo Freitas, Manual de Introdução ao Direito, vol. 1, Coimbra, Almedina, 2004.
Araujo, Sara, Acesso a Justiça e Pluralismo Jurídico em Moçambique. Resolução de Litígios no Bairro «Jorge Dimitrov», s/d, texto disponível em http://www.aps.pt/vicongresso/pdfs/62.pdf [24.07.2014].
Araujo, Sara, O Estado Moçambicano e as Justiças Comunitárias, s/d, texto disponível em http://www.aps.pt/vicongresso/pdfs/62.pdf [24.07.2014].
Araujo, Sara, Pluralismo Jurídico em Moçambique. Uma Realidade em Movimento, s/d, texto disponível
Atienza, Manuel, O Sentido do Direito, Lisboa, Escolar Editora, 2014.
Beitz, Charles R, The Idea of Human Rights, Oxford University Press, 2009.
Cabrita, Isabel, Direitos Humanos: Um Conceito em Movimento, Almedina, 2011.
Caetano, Marcelo, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional. Tomo I, 2.ª reimp. Coimbra, Almedina, 2006.
Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, s/d, texto disponível em http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001502/150224por.pdf [24.07.2014].
Cunha, Paulo Ferreira, Teoria da Constituição I. Mitos, Memórias, Conceitos, Lisboa/São Paulo, Editorial Verbo, 2002.
Cunha, Paulo Ferreira, Justiça e Direito, Viagens á Tribos dos Juristas, Lisboa, Editora Quid Juris, 2010.
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder – 1985, s/d, texto disponível em http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dhaj-pcjp-29.html [24.07.2014].
Gouveia, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, 4ªed, Coimbra, Almedina, 2011.
Gouveia, Jorge Bacelar, Manual de Direito Constitucional, vol. 1, Coimbra, Almedina, 2005.
Grenfell, Laura, Legal Pluralism and the rule of Law in Timor-Leste, in Leiden Journal of International Law, 2006, n.º 19, p. 322.
Guedes, Armando Marques, Entre Factos e Razões, Almedina, Coimbra, 2005.
Hegarthy, Angela e LEONARD Siobhan, Direitos Humanos, uma agenda para o século XXI, Instituto Pieget, 1999.
Hohe, Tanja e NIXON, Rod, Reconciling Justice; Traditional Law and State http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Hok25hMXaWk%3d&tabid=341 [23.07.2014].
Jerónimo, Patrícia, Estado de Direito e Justiça Tradicional Ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, 2001, p. 97.
Jerónimo, Patrícia, Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na Jurisprudência do Tribunal de Recurso, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=5ufBhnbmqYw%3d&tabid=341 [23.07.2014].
Jerónimo, Patrícia, Os Direitos Humanos à Escala das Civilizações: Proposta de análise a partir do Confronto dos Modelos Ocidental e Islâmico, Almedina, 2001.
Judiciary in East Timor, s/d, texto disponível em http://www.gsdrc.org/docs/open/DS33.pdf [23.07.2014].
Menski, Werner, Comparative Law in a Global Contex, s/d, texto disponível em http://english.360elib.com/datu/K/EM027027.pdf [23.07.2014].
Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional. Tomo I. Preliminares. O Estado e os Sistemas Constitucionais, 4.ª ed; Coimbra, Coimbra Editora, 2008.
Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional. Tomo I. Preliminares. O Estado e os Sistemas Constitucionais, 7.ª ed; Coimbra, Coimbra Editora, 2003.
Miranda, Jorge, Teoria do Estado e da Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.
Miranda, Jorge, Timor e o Direito, reimp. Lisboa Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001.
Moco, Marcolino, Direitos Humanos e Seus Mecanismos de Protecção, As Particularidades do Sistema Africano, Almedina, 2010.
Nickel, James W, Making Sense of Human Rights, Blackwell Publishing, 2007.
Nunes, António Carlos Ozório, Justiça Punitiva e Restaurativa em Timor-Leste, s/d, texto disponível em http://www.revistajustitia.com.br/revistas/55a6y2.pdf [23.07.2014].
OST, François, O tempo do Direito, Instituto Piaget, 1999.
Pires, Florbela, Fontes do Direito e Procedimento Legislativo na República Democrática de Timor-Leste – Alguns Problemas, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/LusCommune/PiresFlorbela.pdf [23.07.2014].
Regla, Joseph Agiló, Teoria geral das Fontes do Direito, Lisboa, Escolar Editora, 2014.
Relatório Chega da CAVR parte 9 sobre Reconciliação Comunitária, s/d, texto disponível em http://www.cavr-timorleste.org/chegaFiles/finalReportPort/09-Reconciliacao-Comunitaria.pdf [23.07.2014].
Rosen, Lawrence, Law as Culture, Princeton University Press, 2006.
Santos, António Marques, O Sistema Jurídico de Timor-Leste – Evolução e Perspectivas, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/LusCommune/SantosAntonioMarques4.pdf [23.07.2014].
Santos, Boaventura de Sousa, A Crítica da Razão Indolente: Contra o Desperdício da Experiência [Para Um Novo Senso Comum: A Ciência, o Direito e a Política na Transição Paradigmática], Porto, Edições Afrontamento, 2000.
Santos, Boaventura de Sousa, Por uma Concepção Multicultural de Direitos Humanos, s/d, texto disponível em http://www.boaventuradesousasantos.pt/media/pdfs/Concepcao_multicultural_direitos_humanos_RCCS48.PDF [24.07.2014].
Santos, Boaventura de Sousa, The Heterogeneous State and Legal Pluralism in Mozambique, s/d, texto disponível em http://www.ces.uc.pt/myces/UserFiles/livros/52_Heterogeneous_State_and_Legal_Pluralism_Law&SocietyReview2006.pdf [24.07.2014].
Simião, Daniel Schroeter, Igualdade jurídica e diversidade cultural: dilemas para a modernização timorense, s/d, texto disponível em http://tlstudies.org/pdfs/chp_13.pdf [23.07.2014].
Sousa, Marcelo Rebelo e GALVÂO, Sofia, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª ed., Lisboa, Lex, 2000.
Valle, Jaime, A Conclusão dos Tratados Internacionais na Constituição Timorense de 2002, s/d, texto disponível em
Valle, Jaime, O Casamento na Ordem Jurídica Timorense Actual: Perspectivas de Evolução, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=vlESNMEoA0A%3d&tabid=341 [23.07.2014].
Valle, Jaime, O Poder Local em Timor-Leste, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=m6QC4e_YL_I%3d&tabid=341 [23.07.2014].
Vaneigem, Raquel, Declaração Universal dos Direitos do Ser Humano, Antígona, Lisboa, 2003.
Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar, Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste, Direitos Humanos-Centro de Investigação Interdisciplinar, Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, 2011.
Vicente, Dário Moura, Direito Comparado, Almedina, Coimbra, 2008.
Vicente, Dário Moura, O Lugar dos Sistemas Jurídicos Lusófonos entre as Famílias Jurídicas, s/d, texto disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Hok25hMXaWk%3d&tabid=341 [23.07.2014].
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Hercus Pereira dos Santos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
